O Cadastro Ambiental Rural ou CAR é um registro eletrônico de obrigatoriedade para todas as propriedades rurais. A criação do CAR, em 2012 pela Lei 12.651, possibilitou à Administração Pública a regularização ambiental dos imóveis rurais.
O mapeamento permite integrar as informações relativas à condição das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Florestas, remanescentes de vegetação nativa bem como áreas de uso restrito são registrados na base de dados alimentados pelo CAR, podendo ser assim ser supervisionados.
Você sabe por que é importante ter o Cadastro Ambiental Rural? Não se descuide, descubra aqui por que fazer o seu CAR! Continue com a leitura!
Por que fazer o Cadastro Ambiental rural?
O Cadastro Ambiental Rural é necessário para muitas finalidades, entre as quais pode-se citar:
· Regularização de imóveis;
· Processos de constituição de Reservas Legais;
· Negociações e inventários de propriedades;
· Registros e trâmites realizados em cartórios;
· Transações, operações bancárias e concessão de crédito agrícola (a partir de 31/12/2017);
· Licenciamentos ambientais.
O CAR é realizado por cada Estado em endereço eletrônico próprio, sob assistência e supervisão de técnicos e profissionais locais. No mesmo ano de criação do CAR foi aprovado o Decreto nº 7.830/2012.
Esse decreto visava regular e integrar o CAR de todo os Estados. Para tanto, criou-se o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). O objetivo da sincronização dos registros é subsidiar estratégias e políticas, projetos de fiscalização, controle e regulação de danos ambientais.
O desmatamento tem sido uma preocupação comum e recorrente em todo o Território Nacional, além de outras questões regionais. Dados de todos os entes da Federação são direcionados à base do SICAR que os recebe e integra. Nesse sentido é possível cadastrar, controlar e monitorar informações referentes ao espaço físico de todas as regiões do país.
São registros importantes pois permitem acompanhamento e monitoria da evolução de questões e problemas locais, regionais e de ampla abrangência.
Qual é a finalidade do Cadastro Ambiental Rural?
O Cadastro Ambiental Rural vem atender à demanda social antiga de políticas públicas que garantam a conservação dos recursos naturais.
Há muito tempo compreendemos que a utilização sustentável do meio ambiente não deve depender da consciência individual.
O CAR permite a fiscalização das propriedades consolidadas bem como de posses rurais. É um instrumento que visa o planejamento da utilização econômico-ambiental da propriedade rural. A inscrição no CAR é feita a partir do fornecimento de algumas informações essenciais:
· Identificação do proprietário;
· Documento legal da propriedade;
· Delimitação do imóvel, das áreas de mata, da reserva legal, servidão ambiental, etc. Tal delimitação pode ser realizada através de shapefiles, saiba mais clicando aqui!
Se inicialmente os proprietários resistiram a se inscrever no CAR, cedo perceberão que dependem cada vez mais da inscrição. Obviamente que estão sujeitos a um manejo limitado da terra e isso desagradam a muitos. Todavia, é uma estratégia de controle que veio para ficar. O caminho é adaptar-se e manter a inscrição atualizada, pois sem ela as limitações podem ser ainda maiores.
Através do CAR os recursos naturais do imóvel podem ser monitorados para seu uso sustentável. Para que seus projetos e empreendimentos sejam bem-sucedidos é importante que estejam em consonância com a legislação em vigor. Ademais, precisam ser orientados por quem entende a demanda legal e social da atualidade.
Projetos que ferem a legislação podem acarretar embargos, representando prejuízos e impactos ambientais irrecuperáveis. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de agir de forma consciente pensando na geração atual e no legado para o futuro.
O desenvolvimento sustentável deve ser prioridade para todos e é desejável que se torne uma postura enraizada no inconsciente coletivo. Conte com a excelência e experiência profissional da Zelena Ambiental!
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