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LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO


O GRAPROHAB, Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, foi criado em 1991. Desde então todo desmembramento que gere quantidade superior a 10 lotes depende de sua análise e aprovação.


Após a aprovação do loteamento no GRAPROHAB, o empreendedor dará início as obras: terraplanagem, pavimentação, drenagem, implantação de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, posteamento e reflorestamento.


Concluídas as obras de infraestrutura e antes de liberar os lotes para a construção, é necessária a obtenção da licença para uso e/ou ocupação com fins residenciais, comerciais e industriais.


A licença para operação de loteamento depende do atendimento às exigências legais e pré-requisitos obrigatórios definidos pela CETESB.


Saiba o que é preciso fazer para obter essa licença! Leia com atenção!


Objetivos da licença de operação de loteamento


O processo para fins de obtenção da licença para operação de loteamento é regido pelas Leis Federais n.º 6.766/1979, 11.445/2007, 12.651/2012 e pela Lei Estadual n.º 7.943/2004.

A Lei permite o parcelamento do solo mediante loteamento ou desmembramento. Todos os processos e operações são sujeitos às legislações de esfera municipal, estadual e federal, sendo que, loteamento, parcelamento ou desmembramento são aqueles definidos para construção havendo necessidade de abertura, prolongamento ou alteração de vias de acesso público.


O Manual de Orientação para Aprovação de Projetos Habitacionais descreve a estrutura que o projeto deve apresentar, além de dispor detalhadamente sobre todas as premissas que devem nortear todo o procedimento de aprovação do empreendimento:


● Áreas protegidas por lei devem ser mantidas;

● Terrenos de domínio ou utilidade pública não poderão ser parcelados e ocupados;

● É vedada a ocupação de áreas de risco;

● Obras de infraestrutura e saneamento são obrigatórias.


Boa parte dos problemas urbanos atuais se deve à falta de planejamento urbano e ocupação irregular do solo.


Dessa forma, a concepção de projetos técnicos para a aprovação do loteamento e subsequente expedição da licença de operação faz-se necessária para garantir a dinâmica urbana e a capacidade da infraestrutura pública em geral.


Documentos obrigatórios para processo de licença de operação de loteamento


Após a conclusão das obras do loteamento, o empreendedor deve encaminhar à CETESB a documentação completa, sendo que documentos complementares podem ser pedidos em todo tempo da análise.


1. “Solicitação de”, gerada pelo Portal do Licenciamento Ambiental-PLA, preenchida e assinada;

2. Procuração: quando a empresa for representada por terceiros;

3. Relatório técnico comprovando cumprimento de condicionantes do Certificado GRAPROHAB

4. Planta do Projeto Urbanístico executado;

5. Documento de conclusão das obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotos no empreendimento;

6. Projeto Urbanístico;

7. Matrícula do imóvel atualizada, indicando averbação das Áreas Verdes e Sistemas de Lazer, em condomínios;

8. Relatório técnico de cumprimento inicial do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA);

9. Registro fotográfico de preservação das Áreas Verdes ou Permeáveis;

10. Conclusão e comprovação da execução das obras de captação de águas pluviais;

11. Concessão de Direito de Uso emitida pelo DAEE, havendo captação de água ou lançamento de efluentes líquidos em curso d’água.


Conclusão


Políticas de monitoramento do crescimento urbano consistentes e efetivas são relativamente recentes.


No passado a ocupação do solo urbano foi feita de forma aleatória enquanto os problemas urbanos gradualmente se tornaram complexos. Alagamentos, desmoronamentos e outras situações calamitosas fazem parte da rotina urbana e têm desafiado a Defesa Civil.


Dessa forma foi preciso normatizar a expansão urbana, estabelecendo diretrizes para a adequada ocupação do solo.


A licença de operação de loteamento visa fiscalizar a ocupação de áreas urbanas, prevenindo, assim, o crescimento desordenado.


Precisando de orientação para organizar processos de obtenção da licença de operação de loteamento, fale conosco. Vamos lhe dar o suporte necessário para que seu processo cumpra todos os requisitos legais e seja aprovado de forma ágil.


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