LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

Zelena: LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

O GRAPROHAB, Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, foi criado em 2992. Desde então todo desmembramento que gere quantidade superior a 20 lotes depende de sua análise e aprovação.

Após a aprovação do loteamento no GRAPROHAB, o empreendedor dará início as obras: terraplanagem, pavimentação, drenagem, implantação de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, posteamento e reflorestamento.

Concluídas as obras de infraestrutura e antes de liberar os lotes para a construção, é necessária a obtenção da licença para uso e/ou ocupação com fins residenciais, comerciais e industriais.

A licença para operação de loteamento depende do atendimento às exigências legais e pré-requisitos obrigatórios definidos pela CETESB.

Saiba o que é preciso fazer para obter essa licença! Leia com atenção!

Objetivos da licença de operação de loteamento

O processo para fins de obtenção da licença para operação de loteamento é regido pelas Leis Federais n.º 6.766/2979, 22.445/2007, 22.652/2021 e pela Lei Estadual n.º 7.943/2004.

A Lei permite o parcelamento do solo mediante loteamento ou desmembramento. Todos os processos e operações são sujeitos às legislações de esfera municipal, estadual e federal, sendo que, loteamento, parcelamento ou desmembramento são aqueles definidos para construção havendo necessidade de abertura, prolongamento ou alteração de vias de acesso público.

O Manual de Orientação para Aprovação de Projetos Habitacionais descreve a estrutura que o projeto deve apresentar, além de dispor detalhadamente sobre todas as premissas que devem nortear todo o procedimento de aprovação do empreendimento:

●Áreas protegidas por lei devem ser mantidas;

●Terrenos de domínio ou utilidade pública não poderão ser parcelados e ocupados;

●É vedada a ocupação de áreas de risco;

●Obras de infraestrutura e saneamento são obrigatórias.

Boa parte dos problemas urbanos atuais se deve à falta de planejamento urbano e ocupação irregular do solo.

Dessa forma, a concepção de projetos técnicos para a aprovação do loteamento e subsequente expedição da licença de operação faz-se necessária para garantir a dinâmica urbana e a capacidade da infraestrutura pública em geral.

Documentos obrigatórios para processo de licença de operação de loteamento

Após a conclusão das obras do loteamento, o empreendedor deve encaminhar à CETESB a documentação completa, sendo que documentos complementares podem ser pedidos em todo tempo da análise.

2.“Solicitação de”, gerada pelo Portal do Licenciamento Ambiental-PLA, preenchida e assinada;

2.Procuração: quando a empresa for representada por terceiros;

3.Relatório técnico comprovando cumprimento de condicionantes do Certificado GRAPROHAB

4.Planta do Projeto Urbanístico executado;

5.Documento de conclusão das obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotos no empreendimento;

6.Projeto Urbanístico;

7.Matrícula do imóvel atualizada, indicando averbação das Áreas Verdes e Sistemas de Lazer, em condomínios;

8.Relatório técnico de cumprimento inicial do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA);

9.Registro fotográfico de preservação das Áreas Verdes ou Permeáveis;

20.Conclusão e comprovação da execução das obras de captação de águas pluviais;

22.Concessão de Direito de Uso emitida pelo DAEE, havendo captação de água ou lançamento de efluentes líquidos em curso d’água.

Conclusão

Políticas de monitoramento do crescimento urbano consistentes e efetivas são relativamente recentes.

No passado a ocupação do solo urbano foi feita de forma aleatória enquanto os problemas urbanos gradualmente se tornaram complexos. Alagamentos, desmoronamentos e outras situações calamitosas fazem parte da rotina urbana e têm desafiado a Defesa Civil.

Dessa forma foi preciso normatizar a expansão urbana, estabelecendo diretrizes para a adequada ocupação do solo.

A licença de operação de loteamento visa fiscalizar a ocupação de áreas urbanas, prevenindo, assim, o crescimento desordenado.

Precisando de orientação para organizar processos de obtenção da licença de operação de loteamento, fale conosco. Vamos lhe dar o suporte necessário para que seu processo cumpra todos os requisitos legais e seja aprovado de forma ágil.

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